Endereço
- Endereço: Avenida Independência 1441 - Ribeirão Preto - SP - CEP 14025-230
- Email: tabeliao@tabeliao.com.br
- Telefone: (16) 3977-2444
O que é?
Ã? a união entre um homem e uma mulher, configurada na convivência pública, contÃnua e duradoura com o objetivo de constituição de famÃlia. O Supremo Tribunal Federal atribuiu à s uniões homoafetivas os mesmos efeitos da união estável heteroafetiva.
Aplicam-se à união estável os deveres de lealdade, respeito, assistência, e de guarda, sustento e educação dos filhos.
O casal pode formalizar a existência da união mediante escritura pública declaratória de união estável.
A escritura pode ser utilizada para fixar a data do inÃcio da união estável, o regime de bens entre os conviventes, bem como para garantir direitos junto ao INSS, convênios médicos, odontológicos, clubes etc.
Quais os requisitos da escritura de União Estável?
A lei não exige prazo mÃnimo de duração da convivência para que se constitua a união estável e também não exige que o casal viva na mesma casa ou tenha o mesmo domicÃlio, bastando o intuito de constituir famÃlia.
O casal interessado em formalizar a união estável por escritura pública deve comparecer ao Cartório de Notas portando os documentos pessoais originais e declarar a data de inÃcio da união, bem como o regime de bens aplicável à relação.
Não há necessidade de presença de testemunhas na escritura. A união estável não se constituirá se houver impedimentos matrimoniais. Podem viver em união estável as pessoas casadas, desde que separadas de fato ou judicialmente.
O que é União Estável Homoafetiva?
Ã? a união entre duas pessoas do mesmo sexo, configurada na convivência pública, contÃnua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituir famÃlia.
A escritura de união estável homoafetiva é o documento público que possibilita a regulamentação das relações civis e patrimoniais dos conviventes do mesmo sexo entre si e em relação aos respectivos familiares.
Consulte valores no link Tabelas ou entre em contato com o Tabelião para mais informações.
Fonte: www.cnbsp.org.br